Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulamentam o acesso e a utilização da plataforma PCS-X MEI. Ao utilizar o sistema, você concorda com todos os termos aqui descritos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou acessar o PCS-X MEI, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.

2. Registro e Conta de Usuário

• O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro.
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros. Cada usuário deve utilizar sua própria conta.
• O PCS-X MEI pode suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas ou uso inadequado da plataforma.

3. Uso Permitido

O PCS-X MEI deve ser utilizado exclusivamente para gestão do MEI e atividades permitidas por lei. É proibido:

• Realizar qualquer atividade ilegal ou fraudulenta;
• Interferir ou comprometer a operação da plataforma;
• Utilizar o sistema para distribuir vírus ou softwares maliciosos;
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização.

4. Direitos e Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, software, design, logotipos, gráficos e funcionalidades do PCS-X MEI são de propriedade exclusiva da plataforma ou de seus licenciadores. Nenhum conteúdo pode ser utilizado sem autorização expressa.

5. Responsabilidade

• O PCS-X MEI não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso inadequado do sistema;
• É responsabilidade do usuário manter a segurança de suas credenciais;
• O PCS-X MEI não garante disponibilidade contínua do sistema, mas envidará esforços para mantê-lo operante.

6. Pagamentos e Planos

Usuários que optarem por planos pagos concordam em efetuar os pagamentos conforme especificado. Planos pagos podem ser suspensos ou cancelados em caso de inadimplência.

7. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema. O uso contínuo após alterações implica aceitação das novas regras.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será dirimida no foro da comarca do usuário ou sede da plataforma, conforme aplicável.

9. Contato

Para dúvidas ou solicitações sobre os Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: suporte@pcsxmei.com
• Telefone: (11) 92004-8861

Última atualização: 19/03/2026